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Legal

Termos de uso do Licita Avisa

Como funcionam a consulta de oportunidades, a conta e o perfil da empresa no Licita Avisa.

Atualizado em 10 de novembro de 2026.

Serviço e fase atual

O Licita Avisa ajuda a encontrar oportunidades de compras públicas a partir dos produtos ou serviços e das preferências informados pelo usuário. É um serviço independente, sem vínculo com os órgãos que publicam as licitações.

A consulta pública pode ser feita sem conta. Uma conta pessoal permite salvar o perfil da empresa e acompanhar oportunidades. A contratação comercial e o recebimento de alertas pelo WhatsApp ainda dependem da liberação do serviço; o cadastro e a manifestação de interesse não os ativam.

Conta e perfil

Use um e-mail ao qual você tenha acesso e confirme-o para concluir o cadastro. Mantenha sua senha protegida e informe dados corretos. A conta desta fase é individual.

O CNPJ identifica a empresa informada; o usuário descreve e confirma os produtos ou serviços que fornece. Exclusões, estados e valor mínimo ajudam a ajustar a seleção. Informar um CNPJ não comprova representação da empresa, habilitação para participar de licitação ou preenchimento de seu catálogo.

Oportunidades e decisões do usuário

As oportunidades vêm de fontes públicas e podem mudar, ser suspensas, canceladas ou encerradas. A seleção apresenta possíveis compatibilidades; não constitui aprovação de fornecedor, recomendação jurídica, elaboração de proposta ou garantia de contratação.

Confira o edital, seus anexos, os requisitos e os prazos na fonte oficial antes de tomar uma decisão. O Licita Avisa não envia propostas em seu nome. Não há promessa de cobertura integral de plataformas, atualização instantânea ou identificação de todas as oportunidades existentes.

Alertas e contratação

Salvar um perfil, autorizar alertas, confirmar o número de WhatsApp e contratar um plano são etapas distintas. Os alertas só poderão ser recebidos quando o canal estiver disponível e as condições de ativação indicadas no produto forem cumpridas. O usuário pode ajustar suas preferências e pausar os alertas no perfil.

Antes de uma contratação disponível, serão apresentados o plano, o valor, a periodicidade e suas condições. As condições comerciais definitivas e a identificação do responsável pelo serviço ainda precisam ser concluídas antes da abertura das assinaturas. Não há contratação comercial liberada por esta página.

Uso adequado

Use o serviço para finalidades lícitas, respeite os direitos de terceiros e não tente acessar contas ou informações de outros usuários, interromper o funcionamento ou contornar controles de acesso. Insira nos campos de catálogo apenas as informações necessárias para descrever o que sua empresa fornece.

Privacidade e atendimento

A Política de privacidade descreve os dados tratados nas funcionalidades atuais. Dúvidas sobre conta, funcionamento ou dados podem ser encaminhadas pelo formulário de atendimento.

A identificação jurídica do responsável e o canal definitivo de atendimento serão publicados antes da contratação. Este texto descreve a fase atual e ainda depende de validação jurídica para a abertura comercial; não representa uma revisão jurídica concluída.